Esclarecimento sobre o fluxo de atendimento e encaminhamento de pacientes para Abre Campo/MG

Esclarecimento sobre o fluxo de atendimento e encaminhamento de pacientes para Abre Campo/MG

A Secretaria Municipal de Saúde de Ubá vem a público esclarecer informações que vêm circulando, atribuídas a declarações de um cidadão, sobre a possibilidade de encaminhar pacientes do SUS para atendimento no município de Abre Campo/MG.

É importante deixar claro: no Sistema Único de Saúde (SUS), o encaminhamento de pacientes para outros municípios e regiões não pode ser feito de forma isolada ou por decisão individual, sem respeitar regras técnicas e legais de organização da rede de saúde.

1) Como funciona legalmente o fluxo do SUS

Todo fluxo assistencial (para consultas, exames, cirurgias e internações) precisa ser instituído e pactuado dentro da organização regional do SUS, em articulação com a Rede Estadual de Saúde. Isso ocorre por meio de instrumentos oficiais e normas que estruturam a regionalização e a regulação, como:

• Plano Diretor de Regionalização (PDR/MG);

• Programação Pactuada e Integrada (PPI/MG);

• deliberações e resoluções específicas (CIB/SUS) e demais atos normativos da SES/MG e do Ministério da Saúde.

Esses instrumentos definem quais municípios atendem quais demandas, garantindo planejamento, acesso com critérios justos e segurança assistencial.

2) Por que não se pode “criar” um novo destino de encaminhamento sem pactuação

Ubá é sede de microrregião de saúde. Portanto, encaminhar pacientes para fora dos fluxos estabelecidos, sem esgotamento da capacidade local e sem pactuação formal prévia, pode configurar desorganização do processo de regulação, além de representar desvio do fluxo oficial do SUS, o que compromete o funcionamento da rede e a isonomia no acesso.

3) Segurança do paciente e responsabilidade do município

Quando há deslocamento para outro município, isso deve ocorrer com regulação e formalização adequadas, inclusive quando for o caso de Tratamento Fora de Domicílio (TFD).

Sem esse respaldo, caso aconteça qualquer intercorrência no trajeto, no atendimento ou no procedimento, o Município de Ubá pode ficar juridicamente vulnerável, por não ter seguido o fluxo oficial e por fragilizar a segurança assistencial do paciente.

“Gerir a saúde é garantir atendimento com responsabilidade e segurança. Enviar pacientes para outro município sem pactuação formal e sem regulação adequada é um ato de irresponsabilidade técnica e não será admitido nesta gestão.”

Secretário Municipal de Saúde de Ubá

4) Compromisso da Secretaria Municipal de Saúde

A Secretaria Municipal de Saúde de Ubá reafirma seu compromisso com a população, atuando com foco na redução de filas, no fortalecimento da rede própria, e no uso adequado das programações assistenciais oficialmente definidas, sempre observando os princípios do SUS: integralidade, equidade, segurança do paciente e eficiência na aplicação dos recursos públicos.