Prefeitura prorroga prazos e define novo calendário do ISSQN após enchente

Prefeitura prorroga prazos e define novo calendário do ISSQN após enchente

A Prefeitura de Ubá publicou o Decreto nº 7.690/2026 com medidas para facilitar a regularização fiscal de contribuintes afetados pela enchente de 24 de fevereiro. 

Entre os principais pontos, estão a prorrogação de prazos e a definição de um novo calendário para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas municipais.

Novo prazo para pagamento do ISSQN

O imposto devido por profissionais autônomos, assim como as taxas municipais, poderá ser pago em 4 parcelas, com vencimentos prorrogados:

1ª parcela: 13 de maio de 2026

2ª parcela: 15 de junho de 2026

3ª parcela: 15 de julho de 2026

4ª parcela: 17 de agosto de 2026

A alteração dos prazos foi adotada como medida de apoio aos contribuintes impactados pela situação de calamidade pública no município.

Alvarás também tiveram prazo ampliado

O decreto também prorrogou até 31 de maio de 2026 a validade dos Alvarás de Localização e Funcionamento que venceriam em 31 de março. A medida é excepcional e válida apenas para este ano, em função dos prejuízos causados pelas chuvas.

A Prefeitura orienta os contribuintes a ficarem atentos aos novos prazos e aproveitarem o calendário estendido para manter a regularidade fiscal.