Prefeitura sanciona lei de isenção de IPTU para imóveis atingidos pelas chuvas

Prefeitura sanciona lei de isenção de IPTU para imóveis atingidos pelas chuvas

A Prefeitura de Ubá sancionou a Lei nº 5.373, de 19 de março de 2026, que autoriza a concessão de isenção ou remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Manejo de Lixo ou Resíduo para imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no município. A medida tem como objetivo amenizar os impactos financeiros enfrentados por famílias e empresas afetadas pelas fortes chuvas, em situações de calamidade pública oficialmente reconhecidas.

De acordo com a legislação, o benefício pode ser solicitado por proprietários, possuidores ou responsáveis por imóveis residenciais e não residenciais que tenham sofrido danos diretos em decorrência da invasão das águas. A concessão será feita de forma individual, mediante análise técnica de uma comissão formada por representantes da Defesa Civil, do Desenvolvimento Social, da fiscalização tributária e da Controladoria do município.

A lei estabelece que serão considerados aptos ao benefício os imóveis que apresentem danos físicos relevantes (estruturais, elétricos ou hidráulicos), além de casos em que haja perdas materiais de bens móveis ou equipamentos utilizados em atividades econômicas, desde que comprovadas e avaliadas conforme critérios de gravidade e vulnerabilidade econômica.

O benefício é válido apenas para o exercício fiscal de 2026 (em que ocorreu o desastre), não sendo permitido efeito retroativo. Nos casos de remissão, se o contribuinte já tiver efetuado o pagamento dos tributos, poderá haver restituição dos valores, conforme regulamentação.

Como solicitar o benefício

Os interessados devem formalizar o pedido junto à Secretaria Municipal de Finanças enquanto estiver vigente o decreto de calamidade pública (Decreto nº 7.674/2026).

O pedido pode ser realizado de forma digital, por meio do aplicativo 1Doc Atendimento ou pelo site oficial da Prefeitura. Veja como proceder:

Pelo aplicativo 1Doc Atendimento

Selecione o município de Ubá;

Faça login ou crie seu cadastro;

Acesse a Central de Atendimento;

Clique na opção “Calamidade Pública”;

Selecione “Requerimento de Isenção/Remissão IPTU e Taxa”;

Em seguida, escolha “Abrir online – via 1Doc”.

Pelo site da Prefeitura

Acesse a aba “Serviços”;

Clique em “Empresas” ou “Cidadão”;

Selecione “Protocolo (Abertura/Acompanhamento)”;

Faça login ou realize seu cadastro;

Clique em “Calamidade Pública”;

Selecione “Requerimento de Isenção/Remissão IPTU e Taxa”;

Por fim, escolha “Abrir online – via 1Doc”.

Conclusão do pedido

No sistema, o contribuinte deverá:

Preencher corretamente o formulário;

Anexar todos os documentos obrigatórios para análise.

A solicitação será analisada pela Administração Tributária, e o andamento poderá ser acompanhado pelo próprio sistema.

Documentos necessários

Para dar entrada no pedido, é preciso apresentar:

- Documento de identificação (RG e CPF ou CNPJ)

- Comprovante de residência ou de estabelecimento

- Inscrição imobiliária do imóvel

- Documentos que comprovem os danos causados (fotos, vídeos ou laudos, quando necessário)

- Procuração, em caso de representação por terceiros

Relatórios técnicos elaborados pela Defesa Civil poderão ser utilizados para identificar automaticamente áreas atingidas, facilitando a análise dos pedidos.

Além disso, dados consolidados sobre os requerimentos e benefícios concedidos serão divulgados no Portal da Transparência, garantindo publicidade e controle social, sem comprometer o sigilo fiscal dos contribuintes.

A iniciativa integra o conjunto de ações do município para resposta aos danos provocados pelas chuvas, oferecendo suporte direto à população atingida e contribuindo para a recuperação das atividades econômicas locais.