Prefeitura reforça mecanismos de fiscalização em contratos públicos

Prefeitura reforça mecanismos de fiscalização em contratos públicos

A Prefeitura de Ubá está reforçando a fiscalização dos contratos públicos e adotando medidas mais rigorosas para responsabilizar empresas que não cumprem com suas obrigações, garantindo mais qualidade nos serviços prestados à população e maior cuidado com os recursos públicos.

A medida se faz necessária devido a uma lacuna jurídica, visando a proteção do servidor público.

O Decreto nº 7.718, publicado no Diário Oficial do município, reforça o procedimento administrativo para a apuração de infrações e a aplicação de sanções administrativas no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos.

Agora, o município passa a contar com um fluxo definido para os processos administrativos sancionadores, detalhando desde a instauração até a aplicação de penalidades, como advertências, multas e até o impedimento de licitar. O decreto também assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantindo equilíbrio e transparência nas decisões.

A iniciativa fortalece a fiscalização dos contratos públicos, proporcionando mais eficiência na atuação da administração e maior segurança jurídica tanto para os servidores quanto para as empresas envolvidas.

Além disso, o decreto contribui diretamente para o aprimoramento da governança municipal, reforçando mecanismos de controle e garantindo que os serviços contratados sejam executados com qualidade e em conformidade com o interesse público.

Comissão processante já inicia atuação

Como parte da implementação do novo modelo, a Prefeitura instituiu a primeira Comissão Processante, responsável por conduzir a apuração de infrações cometidas na execução do Contrato nº 06/2026, firmado entre o Município de Ubá e a empresa terceirizada. A atuação da comissão já teve início com a instauração de Processo Administrativo Simplificado e Sumário para apurar possíveis irregularidades.

A comissão designada terá acesso a todas as informações necessárias para a condução dos trabalhos, garantindo a devida apuração dos fatos conforme os critérios estabelecidos no decreto.

A medida marca o início efetivo da aplicação do decreto e reforça o compromisso do município com a transparência, responsabilidade na gestão dos recursos públicos e melhoria contínua dos serviços prestados à população.