REFIS 2026: Descontos de até 100% em juros e multas

REFIS 2026: Descontos de até 100% em juros e multas

A Prefeitura de Ubá instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS 2026, por meio da Lei nº 5.409, de 17 de julho de 2026. O programa é uma oportunidade para que os cidadãos possam regularizar seus débitos com o município de forma facilitada e com descontos em juros e multas.

Quem pode aderir?

O REFIS 2026 é destinado a pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos, inscritos ou não em dívida ativa, ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Multas ambientais não estão incluídas no programa.

Condições especiais de pagamento

Os débitos podem ser pagos à vista ou parcelados em até quatro vezes, conforme as seguintes condições:

- Pagamento à vista: desconto de 100% sobre juros e multa;

- Pagamento em até 4 parcelas, com parcela mínima de R$ 500,00: desconto de 85% sobre juros e multa;

- Pagamento em até 4 parcelas, com parcela mínima de R$ 300,00: desconto de 70% sobre juros e multa;

- Pagamento em até 4 parcelas, com parcela mínima de R$ 120,00: desconto de 60% sobre juros e multa.

As parcelas deverão ser pagas até a data escolhida pelo contribuinte no momento da adesão ao programa. A formalização ocorre no pagamento da parcela única ou da primeira parcela do parcelamento escolhido.

Prazos e forma de adesão

A adesão ao REFIS 2026 é facultativa e pode ser formalizada até o dia 17 de novembro, mediante requerimento no setor de Dívida Ativa, localizado no Centro Administrativo. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30. Para realizar a adesão, é necessário apresentar um documento de identificação com foto (RG, CNH ou Carteira Profissional) e um comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias).

Benefícios do programa

O REFIS 2026 busca auxiliar os contribuintes na regularização de suas pendências fiscais, garantindo maior previsibilidade financeira e evitando a incidência de penalidades futuras. Além disso, o programa contribui para o fortalecimento das finanças municipais, permitindo que a Prefeitura amplie investimentos em serviços essenciais para a população.